É de autoria do Vereador Reginaldo Tristão, Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Varginha, Projeto de Lei queestabelece regras para paralização de obras públicas em Varginha.
Reginaldo explica que o Projeto tem a intenção de conhecer e acompanhar os andamentos de obras realizadas pelo município. “Atualmente o município trabalha com varias obras ao mesmo tempo, e não tem condições de entregar e terminar nenhuma delas.Com a aprovação deste Projeto o Município poderá trabalhar com mais objetivo e realizar melhor os serviços, pois terá também a colaboração desta Casa, na qual poderá organizar mais suas ações, no que o conjunto destas ações beneficiarão a todos os munícipes que visam pelas melhorias que as obras poderão levar para o local onde vivem”, justificou.
O referido Projeto prevê que a Administração Municipal quando iniciar uma obra de construção ou reforma, custeadas pelos cofres públicos, deverá encaminhar a Câmara, ofício comunicando o inicio da obra, tempo de execução e data prevista para a entrega da mesma.Caso, por qualquer razão ou motivo, seja necessário paralisar a obra em execução, o Município deverá enviar a Câmara a justificativa da paralização, bem como a data prevista para retomada e termino do trabalho. A Lei não se aplica em caso de obras de emergência onde a não execução leve risco a população.
O referido Projeto deu entrada na Câmara na quarta-feira, 07 de dezembro e foi encaminhado à Comissão de Justiça.
Reginaldo explica que o Projeto tem a intenção de conhecer e acompanhar os andamentos de obras realizadas pelo município. “Atualmente o município trabalha com varias obras ao mesmo tempo, e não tem condições de entregar e terminar nenhuma delas.Com a aprovação deste Projeto o Município poderá trabalhar com mais objetivo e realizar melhor os serviços, pois terá também a colaboração desta Casa, na qual poderá organizar mais suas ações, no que o conjunto destas ações beneficiarão a todos os munícipes que visam pelas melhorias que as obras poderão levar para o local onde vivem”, justificou.
O referido Projeto prevê que a Administração Municipal quando iniciar uma obra de construção ou reforma, custeadas pelos cofres públicos, deverá encaminhar a Câmara, ofício comunicando o inicio da obra, tempo de execução e data prevista para a entrega da mesma.Caso, por qualquer razão ou motivo, seja necessário paralisar a obra em execução, o Município deverá enviar a Câmara a justificativa da paralização, bem como a data prevista para retomada e termino do trabalho. A Lei não se aplica em caso de obras de emergência onde a não execução leve risco a população.
O referido Projeto deu entrada na Câmara na quarta-feira, 07 de dezembro e foi encaminhado à Comissão de Justiça.
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