É de autoria do Vereador Reginaldo Tristão, Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Varginha, Projeto de Lei que estabelece regras para paralisação de obras públicas em Varginha.
Reginaldo explica que o Projeto tem a intenção de conhecer e acompanhar os andamentos de obras realizadas pelo município. “Atualmente o município trabalha com varias obras ao mesmo tempo, e não tem condições de entregar e terminar nenhuma delas. Com a aprovação deste Projeto o Município poderá trabalhar com mais objetivo e realizar melhor os serviços, pois terá também a colaboração desta Casa, na qual poderá organizar mais suas ações, no que o conjunto destas ações beneficiarão a todos os munícipes que visam pelas melhorias que as obras poderão levar para o local onde vivem”, justificou.
O referido Projeto prevê que a Administração Municipal quando iniciar uma obra de construção ou reforma, custeadas pelos cofres públicos, deverá encaminhar a Câmara, ofício comunicando o inicio da obra, tempo de execução e data prevista para a entrega da mesma. Caso, por qualquer razão ou motivo, seja necessário paralisar a obra em execução, o Município deverá enviar a Câmara a justificativa da paralisação, bem como a data prevista para retomada e termino do trabalho. A Lei não se aplica em caso de obras de emergência onde a não execução leve risco a população.
O Projeto deu entrada na Câmara na quarta-feira, 07 de dezembro e foi encaminhado à Comissão de Justiça.
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